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Testamento Público e Particular do mesmo Testador.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Testamento Público e Particular do mesmo Testador

Data de Publicação: 03/07/2024

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Impenhorabilidade do Bem de Família. Execução Extrajudicial.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Impenhorabilidade do Bem de Família Execução Extrajudicial

Data de Publicação: 03/07/2024

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Averiguação de Paternidade em Cartório de Registro Civil.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Averiguação de Paternidade em Cartório de Registro Civil

Data de Publicação: 01/07/2024

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Renúncia de Herança. Escritura Pública. Cartório.

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Renúncia de Herança Escritura Pública Cartório

Data de Publicação: 01/07/2024

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Ausência de Comprovação de União Estável. Pensão por Morte.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Ausência de Comprovação de União Estável Pensão por Morte

Data de Publicação: 27/06/2024

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Pacto Antenupcial em Escritura Pública.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Pacto Antenupcial em Escritura Pública

Data de Publicação: 24/06/2024

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Impenhorabilidade de Bem de Família. ExtraJudicial. Decisão Agravada.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Impenhorabilidade de Bem de Família ExtraJudicial Decisão Agravada

Data de Publicação: 18/06/2024

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Reconhecimento de União Estável. Relacionamento Contínuo e Duradouro. 

Tribunal: STJ

Tema(s): Reconhecimento de União Estável Relacionamento Contínuo e Duradouro 

Data de Publicação: 14/06/2024

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Doação de Imóvel de Ascendente para Descendentes. Insolvência Reconhecida.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Doação de Imóvel de Ascendente para Descendentes Insolvência Reconhecida

Data de Publicação: 13/06/2024

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Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Sobrepartilha.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobrepartilha

Data de Publicação: 11/06/2024

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